AULA 04 – TEORIA DA SANÇÃO PENAL
Caso concreto. O Juiz da Décima Vara Criminal da Comarca da Capital do RJ condenou ANACLETO a uma pena privativa de liberdade que foi substituída por uma pena restritiva de direitos de perda do seu automóvel Gol, ano 2010 (CP, art. 43, II), que fazia parte de seu considerável acervo patrimonial. Em fase de Execução da Pena, ANACLETO vem a falecer, ocasião em que o Estado vem a se habilitar em seu inventário judicial. Em defesa, ANATÉRCIA, viúva de ANACLETO, sustentou a inconstitucionalidade da referida atividade estatal trazendo como fundamento constitucional que a pena estaria passando da pessoa do condenado. Considerando a situação hipotética, indaga-se se assiste razão à defesa de ANATÉRCIA e qual(is) o(s) princípio(s) a ser(em) invocado(s) ?
Resposta : Não assiste razão à defesa da viúva, pois o automóvel faz parte do espólio (conjunto de bens) do condenado e ainda não havia sido tranferido à Anatercia no momento da execução. O princípio discutido é o da pessoalidade ou personalidade ou intranscendência art5° XLV, CF. que determina que o perdimento de bens pode ser extender aos sucessores do condenado, respeitando-se o limite da herança recebida.
Questões objetivas.
1)São Princípios da pena criminal, exceto:
a) Humanização.
b) Individualização.
c) Intransmissibilidade.
d) Evitabilidade.
2) No que se refere à teoria da pena, assinale a assertiva correta:
a) o Brasil adotou a teoria absoluta.
b) a prevenção geral é direcionada ao criminoso.
c) a prevenção especial é direcionada à sociedade.
d) o Brasil adotou a teoria eclética.
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