AULA 05 – SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I
CASO CONCRETO. JONATAS, 28 anos, aproveitando-se do caos que se instalou no Estado do Espírito Santo, por conta da manifestação de greve da polícia militar, subtraiu de uma grande estabelecimento empresarial varejista, na cidade de Vitória, uma televisão de 40 polegadas. Sua atividade ilícita foi filmada por câmeras da Prefeitura e passada em Programa Jornalístico de grande audiência nacional. O jovem, envergonhado perante seus familiares, deliberadamente no dia seguinte devolve a res furtiva, sendo processado criminalmente pelo seu ato. O Juiz, no momento da aplicação da penal criminal, entendendo que ao caso concreto nenhuma pena seria necessária ao réu, considerando a vergonha que este passou, deixou de aplicar a pena tendo em vista que o CP, no seu art. 59 preconiza que o juiz estabelecerá conforme seja “necessário” e “suficiente” para reprovação e prevenção do crime. Considerando o caso acima, aponte, fundamentadamente, a legalidade da decisão judicial.
Resposta : A decisão judicial não está correta. Segundo entendimento do stj o julgador não pode de forma descricionária deixar de aplicar a pena ao condenado em razão do princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade ou inafastabilidade da pena ; além disso, o art 155° CP não prevê a possibilidadede concessão do perdão judicial ao crime de furto, perdão este, que só pode ser concedido se previsto expressamente em lei . Existe outra posição minoritária que admite a concessão do perdão judicial se o julgador entender que a pena não é necessaria o suficiente no caso, com base no art 59° CP.
QUESTÕES OBJETIVAS
1)Na reincidência:
a) O Brasil adotou o sistema da perpetuidade.
b) O tratamento se assemelha a maus antecedentes.
c) O Brasil adotou a especial ou específica.
d) O Brasil adotou a espécie ficta.
2) Um réu reincidente:
a) é possível ter inicialmente seu regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e sua pena seja igual ou inferior a 4 anos.
b) não pode ter progressão de regime.
c) não poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída.
d) possui, necessariamente, maus antecedentes.
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