Caso 05 Penal II

AULA 05 – SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I

CASO CONCRETO. JONATAS, 28 anos, aproveitando-se do caos que se instalou no Estado do Espírito Santo, por conta da manifestação de greve da polícia militar, subtraiu de uma grande estabelecimento empresarial varejista, na cidade de Vitória, uma televisão de 40 polegadas. Sua atividade ilícita foi filmada por câmeras da Prefeitura e passada em Programa Jornalístico de grande audiência nacional. O jovem, envergonhado perante seus familiares, deliberadamente no dia seguinte devolve a res furtiva, sendo processado criminalmente pelo seu ato. O Juiz, no momento da aplicação da penal criminal, entendendo que ao caso concreto nenhuma pena seria necessária ao réu, considerando a vergonha que este passou, deixou de aplicar a pena tendo em vista que o CP, no seu art. 59 preconiza que o juiz estabelecerá conforme seja “necessário” e “suficiente” para reprovação e prevenção do crime. Considerando o caso acima, aponte, fundamentadamente, a legalidade da decisão judicial.

Resposta : A decisão judicial não está correta. Segundo entendimento do stj o julgador não pode de forma descricionária deixar de aplicar a pena ao condenado em razão do princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade ou inafastabilidade da pena ; além disso, o art 155° CP não prevê a possibilidadede concessão do perdão judicial ao crime de furto, perdão este, que só pode ser concedido se previsto expressamente  em lei . Existe outra posição minoritária que admite a concessão do perdão judicial  se o julgador entender que a pena não é necessaria o suficiente no caso, com base no art 59° CP.


QUESTÕES OBJETIVAS
1)Na reincidência:
a) O Brasil adotou o sistema da perpetuidade.
b) O tratamento se assemelha a maus antecedentes.
c) O Brasil adotou a especial ou específica.
d) O Brasil adotou a espécie ficta.

2) Um réu reincidente:
a) é possível ter inicialmente seu regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e sua pena seja igual ou inferior a 4 anos.
b) não pode ter progressão de regime.
c) não poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída.
d) possui, necessariamente, maus antecedentes.

Caso 04 Penal II

AULA 04 – TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Caso concreto. O Juiz da Décima Vara Criminal da Comarca da Capital do RJ condenou ANACLETO a uma pena privativa de liberdade que foi substituída por uma pena restritiva de direitos de perda do seu automóvel Gol, ano 2010 (CP, art. 43, II), que fazia parte de seu considerável acervo patrimonial. Em fase de Execução da Pena, ANACLETO vem a falecer, ocasião em que o Estado vem a se habilitar em seu inventário judicial. Em defesa, ANATÉRCIA, viúva de ANACLETO, sustentou a inconstitucionalidade da referida atividade estatal trazendo como fundamento constitucional que a pena estaria passando da pessoa do condenado. Considerando a situação hipotética, indaga-se se assiste razão à defesa de ANATÉRCIA e qual(is) o(s) princípio(s) a ser(em) invocado(s) ?

Resposta : Não assiste razão à defesa da viúva, pois o automóvel faz parte do espólio (conjunto de bens) do condenado e ainda  não havia sido tranferido à Anatercia no momento da execução. O princípio discutido é o da pessoalidade ou personalidade ou intranscendência art5° XLV, CF. que determina que o perdimento de bens pode ser extender aos sucessores do condenado, respeitando-se o limite da herança recebida.

Questões objetivas.
 1)São Princípios da pena criminal, exceto:
a) Humanização.
b) Individualização.
c) Intransmissibilidade.
d) Evitabilidade. 

2) No que se refere à teoria da pena, assinale a assertiva correta:
a) o Brasil adotou a teoria absoluta.
b) a prevenção geral é direcionada ao criminoso.
c) a prevenção especial é direcionada à sociedade.
d) o Brasil adotou a teoria eclética.

Caso 03 Penal II

AULA 03 – CONCURSO DE CRIMES

Caso Concreto. SÃO PAULO - Uma farmácia foi assaltada quatro vezes pelo mesmo ladrão em São Carlos, a 229 km da capital paulista. Nesta quinta-feira, ele foi preso. As câmeras de segurança da farmácia gravaram a ação. O vídeo mostra o assaltante chegando à farmácia e pedindo um xarope à atendente. Em seguida, ele anuncia o assalto com uma faca e pede todo o dinheiro no caixa. Ele fez dois assaltos seguidos à farmácia: na manhã de quarta-feira e nesta quinta-feira. O cara virou meu sócio. Todo dia ele vem sangrar meu caixa. Eu não agüento mais - desabafou o dono da farmácia, Paulo César Castilho. Atos Henrique Pinto, de 26 anos, acabou preso.? (Fonte: Jornal O Globo, 08/04/2011). Analisando a reportagem acima, podemos dizer que Atos responderá pelos crimes de roubo, em qual modalidade de concurso de crimes? Explique, inclusive se haverá exasperação ou cumulação das penas.

Resposta :De a cordo com o texto, Atos praticou crimes  de mesma espécie e em condições semelhantes   de tempo, lugar e maneira de execução, o que permite a firmar que se trata de crime continua do, de acordo com o art. 71 do CP.  Ainda de acordo com este artigo, aplicar-se-á a  exasperação.

Questão objetiva.  Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes. 

a)Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

 b)Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

c)O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.

d)Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas. '

e)Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.

Caso 02 Penal II

AULA 02 – CONCURSO DE PESSOAS II

CASO CONCRETO. Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Suponha que um agente subtraia R$1.000,00 de seu pai, não idoso, com o auxílio de sua namorada. Descoberto o fato, o mesmo sustenta em tese defensiva que não poderá ser responsabilizado criminalmente por ser filho da vítima, conforme estabelece o art.181, II, do Código Penal. De acordo com os estudos realizados sobre concurso de pessoas é correto afirmar que a referida condição negativa de punibilidade também será aplicada à sua namorada? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: A Condição de filho da vítima é pessoal e neste caso  não é elementar do crime de furto, portanto a isenção de pena prevista no art. 181, II CP (Excusa Absolutória). Somente será aplicada ao rapaz não se estendendo a sua namorada (Art. 30 e 183, II CP).

QUESTÃO OBJETIVA. Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que: (Polícia Civil ? PA / 2016)

a)adota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima.

b)o auxílio material é ato de participação em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor.

 c)assume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria
subjetiva.

d)não há participação culposa em crime doloso. 

e) na teoria do domínio do fato, participe é a figura central do acontecer típico.

Caso 01 Penal II

AULA 01 – CONCURSO DE PESSOAS

CASO CONCRETO. Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. CARLOS, funcionário público de um determinado Ente Federativo, auxiliado por seu irmão SÉRGIO, vendedor autônomo, no dia 14 de janeiro de 2016, apropriou-se, em proveito de ambos, de alguns Notebooks pertencentes à repartição pública em que se achava lotado, os quais eram utilizados, diariamente, para a realização de suas tarefas administrativas. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, instaurou-se o competente inquérito, restando indiciados CARLOS e SÉRGIO, sendo o primeiro como incurso no art. 312, caput, e o segundo no art. 168, ambos do Código Penal. Pergunta-se: Está correta tal classificação?

Resposta : Não, pois no que diz respeito ao concurso de pessoas, a teoria adotada no Brasil é a Monista, portanto ambos responderão pelo crime de peculato, mesmo tratando-se de crime próprio, basta que (Sergio) saiba da condição que Carlos ostenta , ou seja, Funcionário público. 

QUESTÃO OBJETIVA. A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta. (TRE-PI 2016. CESPE)

a) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.

b) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.

c) A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.

d) Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço. 

e) No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.